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Última atualização: outubro de 2026.

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Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, como o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Alterações

A Icone pode atualizar estes termos e condições. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da Póvoa de Varzim.