Resposta rápida: uma entidade formadora certificada pela DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho) foi avaliada pelo Estado quanto à qualidade com que planeia, concebe, executa e avalia formação. Para a empresa, contratar uma entidade certificada é uma das três vias que o Código do Trabalho prevê para cumprir a formação contínua obrigatória, dá acesso a financiamento público e pode trazer vantagens fiscais. Para o trabalhador, garante um certificado reconhecido no Sistema Nacional de Qualificações.
O que é a certificação DGERT
A certificação de entidades formadoras é o reconhecimento oficial de que uma entidade tem capacidade para desenvolver, com qualidade, todas as fases do ciclo formativo: diagnóstico, planeamento, conceção, organização, execução, acompanhamento e avaliação.
O sistema está enquadrado no Sistema Nacional de Qualificações (Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro) e é regulado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho. A entidade responsável é a DGERT, através da sua Direção de Serviços de Qualidade e Acreditação.
Para ser certificada, a entidade tem de cumprir requisitos prévios (situação contributiva e tributária regularizada, por exemplo) e um referencial de qualidade que inclui:
- Estrutura e organização: gestor de formação e coordenador pedagógico com qualificações definidas, formadores com competências técnicas e pedagógicas na área, instalações e equipamentos adequados;
- Processos: regras de funcionamento, contratos de formação, dossiês técnico-pedagógicos, tratamento de reclamações, acompanhamento pós-formação;
- Resultados e melhoria contínua: plano e balanço anual de atividades e autoavaliação com indicadores definidos pela DGERT.
A certificação não tem prazo de validade fixo, mas é mantida através de auditorias regulares e pode ser revogada, total ou parcialmente, se a entidade deixar de cumprir os requisitos (Guia de Certificação da DGERT).
Atenção: a certificação é atribuída por áreas
Um ponto que muitas empresas desconhecem: a certificação é concedida por áreas de educação e formação, e não à entidade em geral. Uma entidade pode ser certificada, por exemplo, em “Desenvolvimento pessoal” e não o ser em “Segurança e higiene no trabalho”. Antes de contratar, confirme se a área da formação que pretende está abrangida.
Porque deve exigir uma entidade certificada
1. Cumpre a lei de forma segura
O Código do Trabalho obriga o empregador a assegurar a cada trabalhador um mínimo de 40 horas de formação contínua por ano (artigo 131.º, n.º 2). O n.º 3 do mesmo artigo estabelece que essa formação pode ser desenvolvida pelo próprio empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido. Se a formação for dada por uma entidade externa que não é certificada nem estabelecimento de ensino reconhecido, a empresa fica fora das vias que a lei prevê, com risco de essas horas não serem aceites numa inspeção da ACT.
A violação do dever de formação é contraordenação grave (artigo 131.º, n.º 10).
2. Os trabalhadores recebem um certificado reconhecido
A formação contínua dá lugar à emissão de certificado e ao registo no percurso de qualificações do trabalhador (artigo 131.º, n.º 3, que remete para a Caderneta Individual de Competências, hoje integrada no Passaporte Qualifica). Um certificado emitido por entidade certificada é reconhecido no Sistema Nacional de Qualificações e acompanha o trabalhador ao longo da carreira.
3. Acesso a financiamento público
Segundo a DGERT, a certificação é requisito essencial para aceder a financiamento público destinado à formação. Se a sua empresa pretende candidatar formação a programas cofinanciados, a entidade formadora tem de estar certificada.
4. Possível isenção de IVA
O artigo 9.º, n.º 10, do Código do IVA isenta as prestações de serviços de formação profissional realizadas por entidades reconhecidas como competentes pelos ministérios da tutela. A Autoridade Tributária tem entendido que a certificação pela DGERT constitui esse reconhecimento, mas apenas nas áreas certificadas (Informação Vinculativa, processo n.º 26315). Para a empresa cliente, que muitas vezes não deduz o IVA na totalidade, esta diferença pode ser relevante no custo final.
5. Qualidade verificada, não prometida
A certificação obriga a processos que beneficiam diretamente o cliente: diagnóstico de necessidades, formadores qualificados, avaliação da formação e acompanhamento depois da ação. São exigências auditadas pelo Estado, não apenas boas intenções.
Como verificar se uma entidade é certificada
- Consulte a lista pública de entidades certificadas no site da DGERT (dgert.gov.pt › Entidades Formadoras Certificadas) ou na plataforma certifica.dgert.gov.pt.
- Confirme as áreas de educação e formação em que a entidade está certificada.
- Peça o número de certificação e verifique se o logótipo de entidade certificada surge nos documentos da proposta e no certificado de formação.
Em resumo
Exigir uma entidade certificada pela DGERT é a forma mais simples de garantir que a formação conta para a obrigação legal, que os trabalhadores ficam com um certificado válido e que a empresa pode aceder a financiamento e a eventuais benefícios fiscais.
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Perguntas frequentes
O que significa uma entidade formadora ser certificada pela DGERT?
Significa que a DGERT verificou que a entidade cumpre um referencial de qualidade em estrutura, processos e resultados, nos termos da Portaria n.º 851/2010, e que continua a ser auditada para manter a certificação.
A formação dada por uma entidade não certificada conta para as 40 horas obrigatórias?
O artigo 131.º, n.º 3, do Código do Trabalho prevê três vias: o próprio empregador, uma entidade formadora certificada ou um estabelecimento de ensino reconhecido. Uma entidade externa sem certificação não está entre elas, por isso a empresa corre o risco de essas horas não serem reconhecidas numa inspeção.
Como posso verificar se uma entidade é certificada?
Na lista pública de entidades formadoras certificadas no site da DGERT. Confirme também em que áreas de educação e formação a certificação foi atribuída.
A certificação abrange todas as áreas de formação?
Não. A certificação é atribuída por áreas de educação e formação. Uma entidade pode ser certificada numas áreas e não noutras.
A certificação DGERT tem prazo de validade?
Não tem prazo fixo, mas é mantida através de auditorias e pode ser revogada se a entidade deixar de cumprir os requisitos ou não tiver atividade formativa durante dois anos consecutivos.
Que certificado recebe o trabalhador no final?
Um certificado de formação profissional emitido pela entidade certificada, que pode ser registado no Passaporte Qualifica.
A formação certificada é isenta de IVA?
Pode ser. O artigo 9.º, n.º 10, do Código do IVA isenta a formação profissional prestada por entidades reconhecidas, e a Autoridade Tributária tem aceitado a certificação DGERT para esse efeito, nas áreas certificadas. Confirme com a entidade e com o seu contabilista.
Formação certificada é o mesmo que formação financiada?
Não. A certificação é um requisito para aceder a financiamento público, mas uma formação certificada pode ser paga integralmente pela empresa.
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Pedir propostaFontes
- Código do Trabalho, artigo 131.º (Formação contínua) — versão consolidada no Diário da República: diariodarepublica.pt (pesquisar “Código do Trabalho”); resumo em sabiasque.pt/codigo-trabalho/1217-codigo-do-trabalho-artigo-…
- Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro (sistema de certificação de entidades formadoras): diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/851-2010-344228
- Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho (altera e republica a Portaria n.º 851/2010)
- Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro (Sistema Nacional de Qualificações)
- DGERT — Certificação de entidades formadoras: www.dgert.gov.pt/certificacao-de-entidades-formadoras
- DGERT — Guia de Certificação de Entidades Formadoras (v. 1.17, 2017): emprego.azores.gov.pt/wp-content/uploads/2022/02/Guia-de-Cer…
- Código do IVA, artigo 9.º, n.º 10; Autoridade Tributária, Informação Vinculativa (processo n.º 26315): info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informaco…
Este artigo tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico. Legislação verificada em novembro de 2026.