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Formação certificada pela DGERT: o que é e porque deve exigi-la

Resposta rápida: uma entidade formadora certificada pela DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho) foi avaliada pelo Estado quanto à qualidade com que planeia, concebe, executa e avalia formação. Para a empresa, contratar uma entidade certificada é uma das três vias que o Código do Trabalho prevê para cumprir a formação contínua obrigatória, dá acesso a financiamento público e pode trazer vantagens fiscais. Para o trabalhador, garante um certificado reconhecido no Sistema Nacional de Qualificações.

O que é a certificação DGERT

A certificação de entidades formadoras é o reconhecimento oficial de que uma entidade tem capacidade para desenvolver, com qualidade, todas as fases do ciclo formativo: diagnóstico, planeamento, conceção, organização, execução, acompanhamento e avaliação.

O sistema está enquadrado no Sistema Nacional de Qualificações (Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro) e é regulado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, de 26 de junho. A entidade responsável é a DGERT, através da sua Direção de Serviços de Qualidade e Acreditação.

Para ser certificada, a entidade tem de cumprir requisitos prévios (situação contributiva e tributária regularizada, por exemplo) e um referencial de qualidade que inclui:

  • Estrutura e organização: gestor de formação e coordenador pedagógico com qualificações definidas, formadores com competências técnicas e pedagógicas na área, instalações e equipamentos adequados;
  • Processos: regras de funcionamento, contratos de formação, dossiês técnico-pedagógicos, tratamento de reclamações, acompanhamento pós-formação;
  • Resultados e melhoria contínua: plano e balanço anual de atividades e autoavaliação com indicadores definidos pela DGERT.

A certificação não tem prazo de validade fixo, mas é mantida através de auditorias regulares e pode ser revogada, total ou parcialmente, se a entidade deixar de cumprir os requisitos (Guia de Certificação da DGERT).

Atenção: a certificação é atribuída por áreas

Um ponto que muitas empresas desconhecem: a certificação é concedida por áreas de educação e formação, e não à entidade em geral. Uma entidade pode ser certificada, por exemplo, em “Desenvolvimento pessoal” e não o ser em “Segurança e higiene no trabalho”. Antes de contratar, confirme se a área da formação que pretende está abrangida.

Porque deve exigir uma entidade certificada

1. Cumpre a lei de forma segura

O Código do Trabalho obriga o empregador a assegurar a cada trabalhador um mínimo de 40 horas de formação contínua por ano (artigo 131.º, n.º 2). O n.º 3 do mesmo artigo estabelece que essa formação pode ser desenvolvida pelo próprio empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido. Se a formação for dada por uma entidade externa que não é certificada nem estabelecimento de ensino reconhecido, a empresa fica fora das vias que a lei prevê, com risco de essas horas não serem aceites numa inspeção da ACT.

A violação do dever de formação é contraordenação grave (artigo 131.º, n.º 10).

2. Os trabalhadores recebem um certificado reconhecido

A formação contínua dá lugar à emissão de certificado e ao registo no percurso de qualificações do trabalhador (artigo 131.º, n.º 3, que remete para a Caderneta Individual de Competências, hoje integrada no Passaporte Qualifica). Um certificado emitido por entidade certificada é reconhecido no Sistema Nacional de Qualificações e acompanha o trabalhador ao longo da carreira.

3. Acesso a financiamento público

Segundo a DGERT, a certificação é requisito essencial para aceder a financiamento público destinado à formação. Se a sua empresa pretende candidatar formação a programas cofinanciados, a entidade formadora tem de estar certificada.

4. Possível isenção de IVA

O artigo 9.º, n.º 10, do Código do IVA isenta as prestações de serviços de formação profissional realizadas por entidades reconhecidas como competentes pelos ministérios da tutela. A Autoridade Tributária tem entendido que a certificação pela DGERT constitui esse reconhecimento, mas apenas nas áreas certificadas (Informação Vinculativa, processo n.º 26315). Para a empresa cliente, que muitas vezes não deduz o IVA na totalidade, esta diferença pode ser relevante no custo final.

5. Qualidade verificada, não prometida

A certificação obriga a processos que beneficiam diretamente o cliente: diagnóstico de necessidades, formadores qualificados, avaliação da formação e acompanhamento depois da ação. São exigências auditadas pelo Estado, não apenas boas intenções.

Como verificar se uma entidade é certificada

  1. Consulte a lista pública de entidades certificadas no site da DGERT (dgert.gov.pt › Entidades Formadoras Certificadas) ou na plataforma certifica.dgert.gov.pt.
  2. Confirme as áreas de educação e formação em que a entidade está certificada.
  3. Peça o número de certificação e verifique se o logótipo de entidade certificada surge nos documentos da proposta e no certificado de formação.

Em resumo

Exigir uma entidade certificada pela DGERT é a forma mais simples de garantir que a formação conta para a obrigação legal, que os trabalhadores ficam com um certificado válido e que a empresa pode aceder a financiamento e a eventuais benefícios fiscais.

A Icone é entidade formadora certificada pela DGERT em 21 áreas de educação e formação (ver as áreas). Peça-nos um diagnóstico de necessidades de formação sem compromisso.

Perguntas frequentes

O que significa uma entidade formadora ser certificada pela DGERT?

Significa que a DGERT verificou que a entidade cumpre um referencial de qualidade em estrutura, processos e resultados, nos termos da Portaria n.º 851/2010, e que continua a ser auditada para manter a certificação.

A formação dada por uma entidade não certificada conta para as 40 horas obrigatórias?

O artigo 131.º, n.º 3, do Código do Trabalho prevê três vias: o próprio empregador, uma entidade formadora certificada ou um estabelecimento de ensino reconhecido. Uma entidade externa sem certificação não está entre elas, por isso a empresa corre o risco de essas horas não serem reconhecidas numa inspeção.

Como posso verificar se uma entidade é certificada?

Na lista pública de entidades formadoras certificadas no site da DGERT. Confirme também em que áreas de educação e formação a certificação foi atribuída.

A certificação abrange todas as áreas de formação?

Não. A certificação é atribuída por áreas de educação e formação. Uma entidade pode ser certificada numas áreas e não noutras.

A certificação DGERT tem prazo de validade?

Não tem prazo fixo, mas é mantida através de auditorias e pode ser revogada se a entidade deixar de cumprir os requisitos ou não tiver atividade formativa durante dois anos consecutivos.

Que certificado recebe o trabalhador no final?

Um certificado de formação profissional emitido pela entidade certificada, que pode ser registado no Passaporte Qualifica.

A formação certificada é isenta de IVA?

Pode ser. O artigo 9.º, n.º 10, do Código do IVA isenta a formação profissional prestada por entidades reconhecidas, e a Autoridade Tributária tem aceitado a certificação DGERT para esse efeito, nas áreas certificadas. Confirme com a entidade e com o seu contabilista.

Formação certificada é o mesmo que formação financiada?

Não. A certificação é um requisito para aceder a financiamento público, mas uma formação certificada pode ser paga integralmente pela empresa.

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Fontes

Este artigo tem fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico. Legislação verificada em novembro de 2026.

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