Formação certificada: o que deve saber.

O setor assenta num conjunto de diplomas que se completam:

A ACT publicou em agosto de 2026 a Nota Técnica n.º 15, com o seu entendimento sobre a formação contínua no Código do Trabalho.

Não. Continuam em vigor as 40 horas por ano para contratos sem termo. A proposta de revisão da lei laboral, que previa 30 horas para microempresas, foi rejeitada no Parlamento em junho de 2026.

A ANQEP foi extinta por fusão (DL n.º 104/2025, com efeitos a 1 de julho de 2026). A gestão global do SNQ passou para o Conselho Coordenador do SNQ. A DGERT ficou com a componente profissional da dupla certificação de adultos e com a certificação e acompanhamento das entidades formadoras. O IEFP ficou com a rede de centros de qualificação de adultos.

É o sistema que organiza toda a formação reconhecida em Portugal: define o que é uma qualificação, quem pode formar e como se prova o que cada pessoa aprendeu.

Decreto-Lei n.º 396/2007

• QNQ — Quadro Nacional de Qualificações, com 8 níveis alinhados com o Quadro Europeu;
• CNQ — Catálogo Nacional de Qualificações, com os referenciais de formação organizados em UFCD;
• Sistema Nacional de Créditos — pontos de crédito capitalizáveis para uma qualificação;
• Passaporte Qualifica — registo de todas as qualificações e formações de cada pessoa;
• SIGO — plataforma onde se registam as ações e se emitem certificados e diplomas.

A rede de entidades formadoras do SNQ inclui escolas e estabelecimentos de ensino, escolas profissionais, centros do IEFP, entidades formadoras certificadas pela DGERT e empresas que formam os seus trabalhadores.

• Cursos de aprendizagem — dupla certificação (escolar e profissional) para jovens;
• Cursos EFA — dupla certificação para adultos;
• Formações modulares certificadas — UFCD do CNQ, capitalizáveis para uma qualificação;
• RVCC — reconhecimento de competências, nos Centros Qualifica;
• Formação contínua — atualização e aperfeiçoamento, incluindo a das empresas.

A formação certificada fica registada e é reconhecida em todo o país. Uma UFCD feita hoje pode contar amanhã para completar uma qualificação, sem repetir o que já foi aprendido.

É a formação desenvolvida por uma entidade formadora certificada ou por um estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente.

DL n.º 396/2007, art. 3.º, al. g)

É uma entidade avaliada e reconhecida oficialmente segundo um referencial de qualidade. Em Portugal continental, quem certifica é a DGERT (Portaria n.º 851/2010); na Madeira e nos Açores, os governos regionais. A certificação é atribuída por áreas de educação e formação: a entidade só está certificada nas áreas que constam da sua certificação.

Muitos setores regulados têm regras próprias de homologação dos cursos. Quando a formação dá acesso a uma profissão ou título profissional, confirme os requisitos da entidade que homologa.

• A formação é formação certificada, reconhecida no SNQ;
• O certificado é emitido através do SIGO, no modelo legal, e fica no Passaporte Qualifica;
• Pode atribuir pontos de crédito e contar para uma qualificação;
• A entidade é avaliada e acompanhada pela DGERT;
• O preço da formação tem tratamento fiscal próprio em IVA e IRS, nos termos da lei (confirme com o seu contabilista);
• Dá acesso a financiamento público.

Consulte a lista pública de entidades formadoras certificadas da DGERT e confirme se a certificação abrange a área da formação que vai contratar.

Código do Trabalho, art. 131.º, n.º 2. Uma convenção coletiva pode adaptar estas regras (n.º 9).

As duas coisas. O empregador deve assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação; o trabalhador deve participar de forma diligente nas ações que lhe forem proporcionadas.

Código do Trabalho, arts. 127.º, 128.º e 131.º

Para cumprir o Código do Trabalho, não obrigatoriamente: pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada ou por estabelecimento de ensino reconhecido. Mas só a desenvolvida por entidade certificada ou estabelecimento de ensino é formação certificada, com todos os efeitos do SNQ. Nas situações de financiamento público, ofertas do CNQ e cursos homologados, a certificação é sempre obrigatória.

Sim, desde que:

• quem ministra (empregador, trabalhador ou formador externo) tenha qualificações e/ou conhecimentos comprovados;
• os conteúdos coincidam ou sejam afins à atividade do trabalhador;
• o empregador organize o processo formativo e garanta a sua adequação;
• emita comprovativo e registe a formação no SIGO;
• mantenha um registo individual e reporte a formação no Relatório Único.

O registo no SIGO não transforma formação de entidade não certificada em formação certificada (DL n.º 396/2007, art. 7.º, n.º 8).

DL n.º 396/2007, art. 7.º; Portaria n.º 474/2010

Não. Muitas entidades entregam documentos com o título «certificado» que não têm o valor de um certificado de formação profissional. Se a entidade não está certificada pela DGERT na área da formação, ou o documento não foi emitido através do SIGO:

• não é formação certificada nem é reconhecido como tal no SNQ;
• não confere qualificação nem pontos de crédito;
• não serve para cursos homologados, profissões reguladas ou candidaturas a financiamento;
• na melhor das hipóteses, vale como comprovativo interno de formação contínua.

• A entidade consta da lista de entidades certificadas da DGERT, na área da formação?
• O documento segue o modelo legal e foi emitido através do SIGO?
• A formação aparece no Passaporte Qualifica do formando?
• Se a formação é do CNQ, o documento identifica as UFCD e as horas?
• Se dá acesso a uma profissão, o curso está homologado pela entidade competente?

Quando a ação não pressupõe conclusão com aproveitamento, o comprovativo não tem de seguir o modelo de certificado de formação profissional (Portaria n.º 474/2010, art. 3.º, n.º 3). É um comprovativo de participação.

Sim. A Icone é entidade formadora certificada pela DGERT em 21 áreas de educação e formação, com 29 anos de atividade. A formação com avaliação que desenvolve é formação certificada, com certificado emitido através do SIGO.

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Sim. Desenhamos e implementamos sistemas de gestão da formação interna: criamos todos os processos, preparamos o registo no SIGO e formamos os Recursos Humanos para implementar e certificar os percursos de formação da equipa.

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